Você já possui direito à aposentadoria, mas prefere continuar trabalhando no Serviço Público?
Você pode contar com o Advogado Manoel Reis para lutar pelos seus direitos de:
1) Optar por permanecer trabalhando mesmo tendo direito a se aposentar
2) Receber o Abono de Permanência mensalmente no seu contracheque
3) Receber seus retroativos
Conheça mais sobre o Abono de Permanência
O que é Abono de Permanência?
É um valor mensal devido ao Servidor Público que já possui direito a se aposentar, mas que opta por permanecer trabalhando
Quais são os benefícios do Abono de Permanência?
O Abono de Permanência possui diversos benefícios, dentre eles:
1) Aumento na remuneração: Com a inclusão da verba no seu contracheque, o valor líquido que você passará a receber mensalmente será maior
2) Recebimento de valores retroativos: O servidor possui direito a receber os valores em dinheiro desde a data em que passou a ter direito de se aposentar
Quais os documentos necessários para pedir o Abono de Permanência?
Para buscar o seu direito na justiça, são necessários os seguintes documentos:
1) RG e CPF
2) Comprovante de residência
3) Fichas financeiras
4) Termo de posse
5) Simulação de aposentadoria (Disponível na AMPREV ou MACAPAPREV)
6) Requerimento administrativo, caso tenha sido feito
Quem tem direito ao Abono de Permanência?
Possui direito ao Abono de Permanência todo Servidor Público que já tenha direito a se aposentar, mas que opta por permanecer trabalhando
Qual o valor do Abono de Permanência?
O valor do abono de permanência é exatamente igual ao valor descontado a título de "contribuição previdenciária"
Se for descontado do seu contracheque R$1.200,00 reais de contribuição previdenciária, o valor do Abono de Permanência será R$1.200,00
O que entende a Justiça do Amapá sobre o Abono de Permanência?
A Justiça do Amapá entende que o Abono de Permanência é devido ao servidor desde o momento em que ele passou a ter direito a se aposentar, mesmo que a implementação só ocorra posteriormente
Logo, é possível pedir na Justiça os retroativos desde a data em que o servidor passou a ter direito a se aposentar
O que acontece se eu demorar a pedir o Abono de Permanência?
Você deixa de receber mensalmente uma verba que vai aumentar bastante sua remuneração
Você também pode ser atingido pela aposentadoria compulsória sem receber abono de permanência trabalhando
Além disso, caso você demore a entrar com a Ação Judicial requerendo os Retroativos de Abono de Permanência, mensalmente você pode perder um mês de retroativo, caso você já tenha direito a se aposentar há mais de 5 anos, pois na Justiça você só pode receber retroativos referentes aos últimos 5 anos
Se você demorar para entrar, você deixa de ganhar dinheiro
Como pedir o Abono de Permanência?
A atitude mais adequada é entrar em contato com o seu Advogado, para que ele possa iniciar um processo na Justiça do Amapá buscando os seguintes direitos para você:
1) A implementação do Abono de Permanência (para que mensalmente você tenha um aumento na sua remuneração)
2) Retroativos (pagamento do dinheiro que lhe é devido pelo atraso na concessão do Abono de Permanência)
Inicie o seu processo aqui
Assim nós poderemos lutar pelo seu direito ao Abono de Permanência
Nossos Advogados
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Manoel Faustino
OAB/AP 666B
Lana Vasconcelos
OAB/AP 4925
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