Conheça mais sobre a Devolução dos Seguros de Empréstimo
O que é a Devolução dos Seguros de Empréstimo?
É a Ação Judicial que busca invalidar a contratação de Seguro oferecido junto com Empréstimo Pessoal, alegando Venda Casada
Essa ação tem fundamento no fato de que a maioria das pessoas possui interesse apenas no empréstimo, e não em seguros, mas a contratação do seguro é imposta como barreira para obter o empréstimo
Pode ocorrer também de o Banco embutir os seguros sem que o cliente saiba
Quais são os benefícios da Devolução dos Seguros de Empréstimo?
A Devolução dos Seguros de Empréstimo possui dois benefícios:
1) Devolução de dinheiro: Em caso de vitória judicial, há a restituição dos valores que foram pagos a título de Seguro no Empréstimo
2) As parcelas do empréstimo diminuem de valor: Com a exclusão do Seguro, as parcelas do empréstimo reduzem
3) Pequena liberação da margem consignada: Com a redução do valor das parcelas, há uma pequena liberação de sua margem consignada, para o caso de você pretender obter um novo crédito
Quais os documentos necessários para a Devolução dos Seguros de Empréstimo?
Para buscar o seu direito na justiça, são necessários os seguintes documentos:
1) RG e CPF
2) Fichas financeiras desde o início do empréstimo
3) Extrato de empréstimo
Quem tem direito à Devolução dos Seguros de Empréstimo?
Possui direito à Devolução dos Seguros de Empréstimo toda pessoa que contratou Empréstimo e foi cobrado um valor a título de Seguro
Qual o valor posso buscar na justiça referente à Devolução dos Seguros de Empréstimo?
Essa resposta depende de dois fatores:
1) Valor do Empréstimo e do Seguro
2) A quantidade de parcelas que você já pagou
A média dos valores varia entre R$1.000 e R$10.000
O que entende a Justiça do Amapá sobre a Devolução dos Seguros de Empréstimo?
A Justiça do Amapá entende que é possível restituir aqueles valores que já foram pagos do Seguro, desde que o advogado demonstre que se tratou de Venda Casada
Além disso, o Seguro é cancelado, e as parcelas mensais do empréstimo diminuem de valor
O que acontece se eu demorar a pedir a Devolução dos Seguros de Empréstimo?
Você perde o seu direito e consequentemente o seu dinheiro
Caso você demore a entrar com a Ação Judicial requerendo a Devolução dos Seguros de Empréstimo, pode ser que o empréstimo termine ou chegue perto do fim
A justiça entende que se você chegou ao fim do empréstimo sem questionar a cobrança dos Seguros, então você não tem mais direito ao reembolso
Por isso, caso você demore a entrar com a ação na justiça, você corre o risco de perder seu direito e seu dinheiro
Como pedir a Devolução dos Seguros de Empréstimo?
A atitude mais adequada é entrar em contato com o seu Advogado, para que ele possa iniciar um processo na Justiça do Amapá, fundamentando juridicamente a Venda Casada e buscando os seguintes direitos para você:
1) Exclusão do Seguro do seu empréstimo consignado
2) Redução do valor das parcelas do empréstimo, com a consequente liberação da margem consignada
3) Reembolso dos valores que já foram pagos a título de empréstimo
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