Valor dos Honorários
1) Não cobramos valor inicial de entrada
2) 20% do valor do retroativo ao final do processo, apenas em caso de vitória
Conheça mais sobre a Progressão Funcional da Educação
Quem tem direito à Progressão Funcional da Educação?
Possuem direito à Progressão Funcional todo Servidor Público da Educação que tenha um plano de cargos e salários com "Classes" e "Padrões" definidos
• Servidores da Educação do Estado do Amapá que possuem direito à Progressão Funcional:
- Professor
- Pedagogo
- Especialista em Educação (todas as áreas)
- Analista Educacional
- Auxiliar Educacional
- Cuidador
- Tradutor e Intérprete de Libras
- Instrutor de Música
• Servidores da Educação do Município de Macapá que possuem direito à Progressão Funcional:
- Professor
- Pedagogo
- Especialista na Educação (todas as áreas)
- Merendeiro
- Auxiliar de disciplina
- Servente
- Agente Administrativo
O que é Progressão Funcional da Educação?
A Progressão Funcional é o avanço do servidor para um patamar superior na sua carreira, aumentando seu vencimento salarial
Quais são os benefícios da Progressão Funcional da Educação?
A Progressão Funcional possui diversos benefícios, dentre eles:
1) Aumento salarial: A cada Progressão conquistada, o vencimento do servidor público recebe um reajuste e aumenta de valor
2) Aumento do valor recebido a título de Gratificações, Adicionais, 13º e Férias: O aumento no vencimento salarial, gera um aumento em todas as verbas que são calculadas sobre o vencimento. Logo, a maioria das Gratificações e Adicionais também aumentam
3) Recebimento de valores retroativos: O servidor possui direito a receber os valores desde a data em que deveria ter recebido a Progressão Funcional. Portanto, quanto mais atrasada a Progressão, maior o valor em dinheiro que o servidor pode receber como retroativo
Quais os documentos necessários para a Progressão Funcional da Educação?
Para buscar o seu direito na justiça, são necessários os seguintes documentos:
Servidor do Estado do Amapá:
1) RG e CPF
2) Comprovante de residência
3) Fichas financeiras
4) Termo de posse
5) Mapa de Progressão (disponível no Portal do servidor)
6) Diploma de Graduação / Pós Graduação
Servidor do Município de Macapá:
1) RG e CPF
2) Comprovante de residência
3) Fichas financeiras
4) Termo de posse
5) Vida Funcional (disponível no RH)
Quanto posso ganhar em um processo de Progressão Funcional da Educação?
Essa resposta depende de três fatores:
1) O seu cargo
2) O seu nível de escolaridade
3) O quanto suas progressões estiveram atrasadas nos últimos anos
Quanto ao aumento salarial, a média varia de R$200,00 a R$600 de aumento na remuneração todo mês
Quanto aos retroativos, a média dos valores varia entre R$5.000 e R$40.000 no processo
O que entende a Justiça do Amapá sobre a Progressão Funcional?
A Justiça do Amapá entende que o Servidor não pode ser prejudicado pela omissão do Órgão Público em não realizar a avaliação de desempenho dos seus servidores
Por isso, preenchido o tempo de serviço (18 meses para servidores do Estado e 12 meses para os servidores do Município de Macapá), o Servidor possui direito à Progressão Funcional e consequentemente ao aumento salarial
O que acontece se eu demorar a pedir a Progressão Funcional?
Você perde dinheiro
Caso você demore a entrar com a Ação Judicial requerendo a Progressão Funcional, mensalmente você perde um mês de retroativo
Na Justiça, você pode receber retroativos referentes aos últimos 5 anos. Se você demorar a entrar com a Ação, todo mês você perde os retroativos mais antigos, que são aqueles que possuem o valor maior
Se você demorar para entrar, você literalmente perde dinheiro
Como pedir a Progressão Funcional?
A atitude mais adequada é entrar em contato com o seu Advogado, para que ele possa iniciar um processo na Justiça do Amapá buscando os seguintes direitos para você:
1) Reenquadramento (para que o seu salário aumente e você suba de patamar na carreira)
2) Retroativos (pagamento do dinheiro que lhe é devido pelo atraso na concessão das suas portarias de Progressão)
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Manoel Faustino
OAB/AP 666B
Lana Vasconcelos
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Isso é resultado de agilidade e eficiência na defesa dos seus direitos
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