Valor dos Honorários
1) Não cobramos valor inicial de entrada
2) 15% do valor do retroativo ao final do processo, apenas em caso de vitória
Conheça mais sobre os Retroativos do Piso Salarial da Educação
Quem tem direito aos Retroativos do Piso Salarial da Educação?
Possuem direito aos Retroativos do Piso Salarial da Educação:
a) Professores do Estado do Amapá que entre 2011 e 2024 tenham recebido salário abaixo do Piso Salarial Nacional dos Professores.
O que é o Piso Salarial da Educação?
O Piso Salarial Nacional da Educação é um valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 para o valor dos vencimentos dos professores, impedindo que o Estado do Amapá estipule salário dos professores menor do que o estabelecido na lei.
Qual o valor do Piso Salarial da Educação?
O valor do piso aumenta a cada ano. Veja os valores na lista abaixo:
2011 - R$1.187,14
2012 - R$1.451,00
2013 - R$1.567,00
2014 - R$1.697,39
2015 - R$1.917,78
2016 - R$2.135,64
2017 - R$2.298,80
2018 - R$2.455,35
2019 - R$2.557,74
2020 - R$2.886,24
2021 - R$2.886,24
2022 - R$3.845,63
2023 - R$4.420,55
2024 - R$ 4.580,57
Quanto posso ganhar em um processo do Piso Salarial da Educação?
Essa resposta depende de dois fatores:
1) O valor dos seus vencimentos (quanto menor o valor dos seus vencimentos, maior o valor que é possível receber)
2) A quantidade de tempo que você passou recebendo valor menor do que o piso da educação
Quanto aos retroativos, a média dos valores varia entre R$10.000 e R$30.000 no processo.
Quais os documentos necessários para a Execução do Piso Salarial da Educação?
Para buscar o seu direito na justiça, são necessários os seguintes documentos:
1) RG e CPF
2) Comprovante de residência
3) Fichas financeiras de 2011 em diante
4) Termo de posse
O que entende a Justiça do Amapá sobre o Piso Salarial da Educação?
A Justiça do Amapá entende que o Servidor não pode ser prejudicado pela omissão do Estado em pagar valor menor que o Piso Nacional estabelecido em lei.
Por isso, é possível buscar o pagamento de retroativos desde 2011 (data estabelecida pela Justiça do Amapá).
O que acontece se eu demorar a pedir os Retroativos do Piso Salarial da Educação
Você corre o risco de perder o seu dinheiro para a prescrição.
Caso você demore a entrar com a Execução dos Retroativos do Piso Salarial da Educação, você pode estar se arriscando a perder o seu dinheiro.
A Justiça é completamente movida pela existência de prazos. Se você perdê-los, depois já não há mais o que fazer.
Como pedir os Retroativos do Piso Salarial da Educação?
A atitude mais adequada é entrar em contato com o seu Advogado, para que ele possa iniciar um processo na Justiça do Amapá buscando os seguintes direitos para você:
1) Execução do Processo que deu o direito aos professores
2) Retroativos (pagamento do dinheiro que lhe é devido pelo tempo em que você recebeu vencimento abaixo do piso nacional da educação)
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